BNB: beneficiários da ação do divisor devem enviar dados para rateio do FGTS

O SEEB-MA convoca os empregados do BNB beneficiários da ação do divisor de horas extras - Processo nº 0195900-29.2012.5.16.0001 - a preencherem, com urgência, o formulário destinado à apuração e ao rateio dos valores de FGTS.

O procedimento é necessário porque, por determinação vinculante do TST (Tema Repetitivo nº 68), os valores de FGTS e da multa de 40% devem ser depositados diretamente nas contas vinculadas dos trabalhadores, sem possibilidade de pagamento direto.

Após o envio, os dados serão reunidos e encaminhados ao Juízo responsável pelo processo para viabilizar as providências necessárias à liberação dos valores. O prazo para preenchimento termina, impreterivelmente, em 31/08/2026.

🔗 Formulário: https://forms.gle/ntWpxohCSM1Bjn1H9

✊ O SEEB-MA orienta todos os beneficiários a não deixarem o preenchimento para a última hora e a conferirem atentamente as informações fornecidas. A medida é indispensável para o correto recolhimento e posterior acesso aos valores de FGTS reconhecidos na ação.

Dúvidas? Procure o Setor Jurídico: (98) 3311-3516 ou 98477-5789 (WhatsApp).